1ª etapa do processo
Defesa Prévia
É a primeira oportunidade de se manifestar, logo após a Notificação de Autuação e antes de a penalidade ser aplicada.
Quando cabe
- Você recebeu a Notificação de Autuação (NA) pelo correio ou pelo SNE.
- A multa ainda não foi aplicada — não há Notificação de Penalidade.
- O prazo indicado na notificação ainda não terminou.
Prazo
Usamos a data-limite impressa na notificação. Se ela não existir, aplicamos a regra de prazo vigente para a fase e mostramos de onde veio o cálculo.
E depois?
Se a Defesa Prévia não for acolhida, a multa pode ser aplicada e você poderá recorrer à JARI a partir da Notificação de Penalidade.