Política de Reembolso
> **Rascunho — pendente de aprovação jurídica.** Substitua os campos entre colchetes.
Última atualização: [DATA]
1. O que você está contratando
1.1. A Plataforma elabora um **documento personalizado** (defesa prévia, recurso à JARI ou ao CETRAN, ou pedido correlato) a partir dos dados, respostas e documentos que **você** fornece. Cada documento é produzido especificamente para o seu caso e não pode ser revendido nem reaproveitado para outra pessoa.
1.2. A entrega é **digital e imediata**: depois da confirmação do pagamento, o documento é gerado e liberado para download em PDF e Word na sua área do caso, normalmente em poucos minutos. Casos que precisam de revisão humana podem levar mais tempo, conforme informado antes do pagamento.
2. Antes da liberação do documento
2.1. Enquanto o documento **ainda não foi liberado** para download, você pode desistir da compra e receber o **reembolso integral**, pelo mesmo meio de pagamento.
2.2. Isso inclui o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias da contratação), que você pode exercer pela aba Mensagens do caso ou pelo e-mail **[E-MAIL DE ATENDIMENTO]**.
3. Depois da liberação do documento
3.1. Ao marcar a caixa de aceite antes de pagar, você **solicita expressamente a execução imediata** do serviço e reconhece que, uma vez liberado o documento, o serviço contratado está **integralmente prestado**.
3.2. Depois da liberação, **não há reembolso**, porque o conteúdo personalizado já foi entregue e pode ser usado, copiado e protocolado. Ficam ressalvadas as hipóteses do item 4.
3.3. O resultado do julgamento pelo órgão de trânsito **não** é motivo de reembolso: o serviço é de preparação do documento (obrigação de meio), e a decisão cabe exclusivamente à autoridade competente.
4. Quando reembolsamos mesmo depois da liberação
4.1. **Falha técnica** que impeça o download ou torne o arquivo ilegível, quando não for corrigida em até [5] dias úteis depois do seu aviso.
4.2. **Erro atribuível à Plataforma**, como dados do caso diferentes dos que você confirmou, ou fase administrativa errada apesar das informações corretas, quando não for corrigido em até [5] dias úteis.
4.3. **Cobrança em duplicidade** ou valor diferente do informado no checkout.
5. Como pedir
5.1. Use a aba **Mensagens** do caso ou escreva para **[E-MAIL DE ATENDIMENTO]**, informando o código do caso. Respondemos em até [2] dias úteis.
5.2. Reembolsos aprovados são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento: Pix na conta de origem e cartão por estorno na fatura, conforme os prazos da operadora.
6. Contestação junto ao meio de pagamento
6.1. Antes de contestar uma cobrança no banco ou na operadora do cartão, fale com a gente: a maioria dos problemas é resolvida pelos canais do item 5.
6.2. Se um pagamento for estornado ou contestado, o acesso aos arquivos do caso fica **suspenso** até a conclusão da análise. Para comprovar a contratação e a entrega, podemos apresentar ao meio de pagamento os registros deste aceite (data, hora, IP e navegador), da liberação do documento e dos downloads realizados.
7. Registro do aceite
O aceite desta Política é registrado a cada pagamento, com a versão do texto, data, hora, endereço IP e navegador utilizados.