1ª instância administrativa
Recurso à JARI
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações analisa o recurso depois que a penalidade foi aplicada.
Quando cabe
- Você recebeu a Notificação de Penalidade (NP).
- A Defesa Prévia não foi apresentada ou não foi acolhida.
- O prazo para recurso indicado na notificação está aberto.
Prazo
O prazo costuma constar da Notificação de Penalidade. Quando não constar, aplicamos a regra configurada para a fase e informamos a origem da data.
E depois?
Se a JARI indeferir, pode caber recurso em 2ª instância ao CETRAN (ou CONTRANDIFE/colegiado competente). Acompanhe o andamento no órgão — a plataforma não monitora o processo automaticamente.