Termos de Uso

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Última atualização: [DATA]

1. Quem somos A plataforma é operada por **[RAZÃO SOCIAL]**, inscrita no CNPJ sob o nº **[CNPJ]**, com sede em **[ENDEREÇO]** ("Plataforma", "nós"). Contato: **[E-MAIL DE ATENDIMENTO]**.

2. O que a Plataforma faz 2.1. A Plataforma é uma **ferramenta de preparação de documentos** para defesas e recursos administrativos contra multas de trânsito (Defesa Prévia, recurso à JARI e ao CETRAN e pedidos correlatos). 2.2. A Plataforma **não é escritório de advocacia** e não presta consultoria jurídica individual. Os documentos são elaborados a partir das informações fornecidas por você e de uma base de conhecimento revisada pela nossa equipe. 2.3. **Não garantimos o resultado.** A decisão de acolher ou não a defesa ou o recurso é exclusiva da autoridade de trânsito competente.

3. Cadastro e acesso 3.1. Você pode usar a Plataforma com ou sem conta. Sem conta, o acesso ao caso é feito por link seguro enviado ao seu e-mail/WhatsApp, pessoal e intransferível, com validade limitada. 3.2. Você é responsável por manter o sigilo da sua senha e dos links recebidos, e por nos avisar imediatamente em caso de uso indevido.

4. Suas responsabilidades 4.1. Fornecer informações **verdadeiras, completas e atualizadas**, e documentos legítimos. Declarações falsas podem configurar crime e são de sua exclusiva responsabilidade. 4.2. **Acompanhar os prazos** e o andamento do processo junto ao órgão autuador, inclusive a publicação de decisões. 4.3. Revisar, **assinar e protocolar** o documento no prazo e pelo meio indicados, anexando os documentos exigidos — salvo se você contratar o serviço opcional de protocolo, nos limites em que ele estiver disponível para o órgão. 4.4. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, nem tentar acessar dados de terceiros ou comprometer a segurança do sistema.

5. Preços, pagamento e reembolso 5.1. Os preços são informados antes do pagamento. Cada fase administrativa (Defesa Prévia, JARI, CETRAN) é um serviço distinto. 5.2. Pagamentos são processados por **[PROCESSADOR DE PAGAMENTOS]**; não armazenamos dados de cartão. 5.3. Reembolso: as regras estão na **Política de Reembolso**, parte integrante destes Termos, que você aceita expressamente antes de cada pagamento. Em resumo: antes da liberação do documento, o cancelamento é reembolsado integralmente; depois da liberação para download, só há reembolso em caso de falha técnica que impeça a entrega ou de erro atribuível à Plataforma. 5.4. Em casos que exigem **revisão humana**, a análise inicial é gratuita e o valor do serviço será informado antes de qualquer cobrança. 5.5. Se um pagamento for cancelado, estornado ou contestado junto ao meio de pagamento, o acesso aos arquivos do caso correspondente fica suspenso até a regularização.

6. Conteúdo e propriedade intelectual 6.1. O documento entregue é licenciado **para uso exclusivo no seu processo**. É vedada a reprodução para terceiros ou fins comerciais. 6.2. A base de conhecimento, os modelos, o software e as marcas da Plataforma são protegidos por lei.

7. Uso de inteligência artificial 7.1. Utilizamos ferramentas de inteligência artificial para ler documentos, organizar informações e redigir minutas, **sempre limitadas à base de conhecimento aprovada** pela nossa equipe. 7.2. Você deve conferir os dados extraídos e o resumo dos fatos antes de confirmar.

8. Limitação de responsabilidade 8.1. Não respondemos por: decisões da autoridade de trânsito; perda de prazo decorrente de informação incorreta ou tardia fornecida por você; falta de assinatura ou protocolo pelo usuário; indisponibilidade de sistemas de terceiros (órgãos, correios, bancos). 8.2. Nossa responsabilidade, quando existente, limita-se ao valor pago pelo serviço específico, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.

9. Privacidade O tratamento de dados pessoais é descrito na **Política de Privacidade**, parte integrante destes Termos.

10. Alterações Podemos atualizar estes Termos. A versão aceita por você fica registrada com data e hora; mudanças relevantes serão comunicadas.

11. Lei aplicável e foro Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.