Política de Privacidade
> **Rascunho — pendente de aprovação jurídica.** Substitua os campos entre colchetes.
Última atualização: [DATA]
1. Controlador e Encarregado
**[RAZÃO SOCIAL]**, CNPJ **[CNPJ]**, é a controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma.
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): **[NOME]** — **[E-MAIL DO ENCARREGADO]**.
2. Dados que tratamos
- **Identificação e contato:** nome, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF (para pagamento e documentos).
- **Dados do caso:** notificações, autos de infração, decisões, placa, RENAVAM, local, data e hora da infração, respostas ao questionário, relato dos fatos, provas enviadas (fotos, vídeos, documentos).
- **Dados de terceiros que você fornece:** proprietário, condutor e, no serviço de identificação do condutor, nome, CPF e CNH do condutor indicado — você declara ter autorização para compartilhá-los.
- **Pagamento:** status e valores das transações (dados de cartão ficam com o processador de pagamentos).
- **Técnicos e de segurança:** endereço IP, navegador, registros de acesso e de aceite dos termos.
Não coletamos automaticamente CNH ou documentos de veículo em bases do governo: eles são fornecidos por você quando necessários.
3. Para que usamos (finalidades e bases legais — LGPD)
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Preparar o documento contratado, calcular prazos e orientar o protocolo | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Pagamentos, reembolsos e obrigações fiscais | Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, II e V) |
| Segurança, prevenção a fraudes e registros de acesso | Legítimo interesse e obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Comunicação sobre o caso (e-mail/WhatsApp) | Execução de contrato |
| Lembretes periódicos de acompanhamento | Consentimento (opcional, revogável a qualquer momento) |
| Programa de parceiros e descontos | Execução de contrato / legítimo interesse |
4. Com quem compartilhamos
Somente com operadores necessários ao serviço, sob contrato e dever de confidencialidade:
- hospedagem e armazenamento (**[PROVEDOR DE NUVEM]**, Cloudflare);
- processamento de documentos e inteligência artificial (**[PROVEDORES DE IA]**), configurados para **não reter nem treinar** modelos com seus dados;
- pagamentos (**[PROCESSADOR DE PAGAMENTOS]**);
- envio de e-mails e mensagens (**[PROVEDOR DE E-MAIL]**, **[PROVEDOR DE WHATSAPP]**);
- autoridades públicas, quando exigido por lei ou por você solicitado (ex.: protocolo).
Alguns operadores podem processar dados fora do Brasil, com as salvaguardas do art. 33 da LGPD.
5. Por quanto tempo guardamos
Documentos e dados do caso são mantidos pelo período configurado de retenção (**[PRAZOS]**) e pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais (ex.: registros fiscais e de pagamento). Após esse período, são excluídos ou anonimizados.
6. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Você pode, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento; **acessar e baixar seus dados** (Minha conta → Meus dados); corrigir dados; pedir anonimização, bloqueio ou **exclusão**; revogar consentimentos; obter informação sobre compartilhamentos; e peticionar à ANPD. Pedidos: **[E-MAIL DO ENCARREGADO]** ou pela área "Meus dados".
A exclusão preserva apenas o que a lei nos obriga a manter.
7. Segurança
Criptografia em trânsito e em repouso para dados sensíveis, controle de acesso por perfil com autenticação em dois fatores para a equipe, armazenamento privado de arquivos com links temporários, varredura de arquivos enviados e registros de auditoria imutáveis.
8. Cookies
Usamos apenas cookies estritamente necessários (sessão e segurança). [Se houver cookies de análise ou marketing, descrevê-los aqui e coletar consentimento.]
9. Crianças e adolescentes
O serviço é destinado a maiores de 18 anos.
10. Alterações
Esta Política pode ser atualizada; a versão aceita fica registrada e mudanças relevantes serão comunicadas.