Recursos e prazos
Multa chegou depois de 30 dias: ela é nula? Entenda o prazo
A notificação chegou mais de 30 dias após a infração? Veja quando a multa pode ser arquivada, como contar o prazo e como usar isso na sua defesa.
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A notificação chegou mais de 30 dias após a infração? Veja quando a multa pode ser arquivada, como contar o prazo e como usar isso na sua defesa.